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STF reconhece repercussão geral em ações que versam sobre a validade da penhora do bem de família do fiador de obrigação locatícia

O Superior Tribunal Federal admitiu a existência de repercussão geral nos casos que envolvem a penhora do bem de família oriundo de obrigação contraída por fiador em contrato de locação.

Como se sabe este assunto vem sendo debatido há muitos anos no Judiciário, sendo que nos últimos anos foram proferidas diversas decisões no sentido de que o bem de família é impenhorável mesmo quando relacionada a obrigação contraída por fiador locatício.

Quando a repercussão geral é reconhecida as ações que tratam sobre o tema ficam suspensas até que seja decidido a ação paradigma.

Entendemos que o reconhecimento de repercussão geral chega em boa hora, vez que o tema é de extrema relevância social.

Dennis Olimpio Silva

RE 612360 – Questiona acórdão que julgou válida a penhora do bem de família do fiador de obrigação locatícia. Seus autores sustentam a inconstitucionalidade dessa penhora, por ofensa à eficácia negativa do direito social à moradia.

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